HC 1057909 - DECISAO

HC 1057909 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto de decisão anterior nesta Corte em favor do mesmo paciente e contra o mesmo ato coator, sem inovação fática ou jurídica, configurando reiteração/litispendência, razão pela qual não se conheceria de novo pedido, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES FERNANDES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

REGINALDO ALVES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou de recorrer em liberdade
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto de decisão anterior nesta Corte em favor do mesmo paciente e contra o mesmo ato coator, sem inovação fática ou jurídica, configurando reiteração/litispendência, razão pela qual não se conheceria de novo pedido, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.