HC 1059327 - DECISAO

HC 1059327 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MAURER MAYER; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOAO VICTOR MAURER MAYER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.