HC 1058923 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver julgamento do mérito no Tribunal de origem e não existir situação excepcional, teratológica ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; assim, a Corte indeferiu liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PEDRO PAULO RATTZ ARAUJO FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO RATTZ ARAUJO FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
- 2 Manutenção de prisão preventiva e sua fundamentação
- 3 Distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta na decretação da custódia preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver julgamento do mérito no Tribunal de origem e não existir situação excepcional, teratológica ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; assim, a Corte indeferiu liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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