HC 1059040 - DECISAO

HC 1059040 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus diante da ausência de peça essencial aos autos — notadamente a cópia da decisão colegiada que decretou a prisão preventiva — sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa tem o ônus de instruir corretamente a impetração.

Parties
Paciente: JOSIANE MARIA FAUSTINO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Pré Constituída Instrução Deficiente Da Impetração

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Parties

JOSIANE MARIA FAUSTINO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (cópia do ato coator) para exame do habeas corpus
  2. 2 Requisitos legais da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus diante da ausência de peça essencial aos autos — notadamente a cópia da decisão colegiada que decretou a prisão preventiva — sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa tem o ônus de instruir corretamente a impetração.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.