HC 1058878 - DECISAO

HC 1058878 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e verificando a ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, e considerando que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, o STJ não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e verificando a ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, e considerando que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, o STJ não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal