RHC 223387 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente revogou a prisão preventiva diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (6 g de cocaína e 4 g de maconha), ausência de atos de venda, petrechos de traficância ou outros indícios de mercancia, operação policial sem vínculo prévio com investigação de tráfico e reincidência considerada isoladamente insuficiente para demonstrar periculum libertatis; são adequadas medidas cautelares diversas quando faltam elementos concretos e atuais que justifiquem a custódia extrema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Drogas Medidas Cautelares Diversas Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes e indícios de mercancia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente revogou a prisão preventiva diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (6 g de cocaína e 4 g de maconha), ausência de atos de venda, petrechos de traficância ou outros indícios de mercancia, operação policial sem vínculo prévio com investigação de tráfico e reincidência considerada isoladamente insuficiente para demonstrar periculum libertatis; são adequadas medidas cautelares diversas quando faltam elementos concretos e atuais que justifiquem a custódia extrema.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva