HC 1085865 - DECISAO

HC 1085865 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus nesta fase, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO DA COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (não conhecimento/não acolhimento da pretensão pelo STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL APARECIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus nesta fase, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (não conhecimento/não acolhimento da pretensão pelo STJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal