HC 1062375 - ACORDAO

HC 1062375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva do agravante foi mantida com fundamentação concreta: indícios de integração em organização criminosa de alta periculosidade ('Bala na Cara'), diálogos sobre recebimento de 'malote', indícios de fluxo financeiro, apreensão de drogas e dinheiro, e risco de continuidade da atividade criminosa, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas e justifica a custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: MURILO CAVALHEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Cabimento Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MURILO CAVALHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva com base em elementos probatórios
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas perante risco de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva do agravante foi mantida com fundamentação concreta: indícios de integração em organização criminosa de alta periculosidade ('Bala na Cara'), diálogos sobre recebimento de 'malote', indícios de fluxo financeiro, apreensão de drogas e dinheiro, e risco de continuidade da atividade criminosa, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas e justifica a custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; ordem denegada