HC 1085991 - DECISAO

HC 1085991 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção do Superior Tribunal ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância.

Parties
Paciente: DANIELE REINALDO ARAUJO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIELE REINALDO ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção do Superior Tribunal ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.