HC 1085871 - DECISAO

HC 1085871 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato/modus operandi, condenação anterior por crime da mesma natureza e condição de foragido/ não localização para citação), demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e porque o STJ não pode analisar matéria (contemporaneidade) não examinada pela instância de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE ANDRE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE ANDRE DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação automática/insuficiente por não localização/citação por edital e suspensão do processo (art. 366 do CPP)
  3. 3 violação do caráter subsidiário da prisão preventiva pela ausência de justificativa para afastar medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato/modus operandi, condenação anterior por crime da mesma natureza e condição de foragido/ não localização para citação), demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e porque o STJ não pode analisar matéria (contemporaneidade) não examinada pela instância de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.