HC 1086532 - DECISAO

HC 1086532 - DECISAO

A Corte negou a intervenção liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a instância originária; por isso, o pedido liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição na origem.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BASIL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Fiança, Competência E Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Fiança Competência E Súmula 691 STF

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Parties

JOSE CARLOS BASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Prisão por incapacidade econômica para pagamento de fiança
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte negou a intervenção liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a instância originária; por isso, o pedido liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.