HC 1085452 - DECISAO

HC 1085452 - DECISAO

O writ não foi conhecido por incidência da Súmula 691/STF por se tratar de impugnação a decisão monocrática que deferiu liminar sem exame colegiado; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, visto que a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos, indícios de autoria e materialidade, histórico de fuga e risco de obstrução ou reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS AGUIAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte (proponente Da Cautelar Inominada): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Súmula 691/stf Gravidade Concreta +1 more

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Parties

JEFERSON LUIS AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte (proponente Da Cautelar Inominada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que concede ou indefere liminar em cautelar inominada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, periculum libertatis, garantia da ordem pública e da instrução criminal)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por incidência da Súmula 691/STF por se tratar de impugnação a decisão monocrática que deferiu liminar sem exame colegiado; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, visto que a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos, indícios de autoria e materialidade, histórico de fuga e risco de obstrução ou reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se