RHC 235854 - DECISAO

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Considerando a primariedade e bons antecedentes reconhecidos, as quantidades apreendidas avaliadas como não muito elevadas (aproximadamente 100 g de maconha, 11 g de cocaína e 2,3 g de crack) e o princípio da proporcionalidade, foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e garantir o regular andamento do processo, sem manter o acusado sob o rigor da custódia pessoal extremada.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a custódia provisória
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes reconhecidos, as quantidades apreendidas avaliadas como não muito elevadas (aproximadamente 100 g de maconha, 11 g de cocaína e 2,3 g de crack) e o princípio da proporcionalidade, foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e garantir o regular andamento do processo, sem manter o acusado sob o rigor da custódia pessoal extremada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)