HC 1086295 - DECISAO

HC 1086295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, nos autos, há lastro probatório suficiente (boletim de ocorrência, fotografias, auto de apreensão) e fundamentação concreta de que a manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da tentativa de fuga no momento da abordagem e da existência de ação penal prévia suspensa nos termos do art. 366 do CPP, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FELIPE GARCIA MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta Do Crime, Tentativa De Fuga E Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Artigo 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Do Crime +1 more

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Parties

FELIPE GARCIA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, nos autos, há lastro probatório suficiente (boletim de ocorrência, fotografias, auto de apreensão) e fundamentação concreta de que a manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da tentativa de fuga no momento da abordagem e da existência de ação penal prévia suspensa nos termos do art. 366 do CPP, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.