HC 1086682 - DECISAO

HC 1086682 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF e observada a competência interna prevista no art. 210 do RISTJ, o STJ não conheceu do habeas corpus porque não cabe suprir decisão interlocutória de indeferimento de liminar proferida pelo Tribunal a quo, salvo ocorrência excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrada nos autos; além disso, a decisão impugnada precedeu a decretação da prisão preventiva, de modo que eventual reexame pela Corte estadual após o novo título não foi suprimido, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: MARCELO ALVES VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCELO ALVES VASCONCELOS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância diante de superveniência de fato novo (decretação de prisão preventiva)
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizaria exame excepcional pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF e observada a competência interna prevista no art. 210 do RISTJ, o STJ não conheceu do habeas corpus porque não cabe suprir decisão interlocutória de indeferimento de liminar proferida pelo Tribunal a quo, salvo ocorrência excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrada nos autos; além disso, a decisão impugnada precedeu a decretação da prisão preventiva, de modo que eventual reexame pela Corte estadual após o novo título não foi suprimido, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Publique-se.