RHC 233284 - ACORDAO

RHC 233284 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque, diante de elementos concretos dos autos (apreensão de 81 g de crack, atuação estruturada em concurso de agentes com divisão de tarefas, prática em local sabidamente voltado à traficância, evasão do distrito da culpa e existência de inquéritos/ações em curso), ficou demonstrado o periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP, justificando a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: VAGNER BA RROS ANDRADE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER BA RROS ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional (genérica vs. concreta)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque, diante de elementos concretos dos autos (apreensão de 81 g de crack, atuação estruturada em concurso de agentes com divisão de tarefas, prática em local sabidamente voltado à traficância, evasão do distrito da culpa e existência de inquéritos/ações em curso), ficou demonstrado o periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP, justificando a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.