RHC 233751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva com fundamentação concreta e suficiente: gravidade concreta do roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma), risco de reiteração delitiva amparado por registros policiais recentes em diferentes estados, e evasão do distrito da culpa pela não localização inicial da agravante, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; questões fáticas e probatórias suscitadas pela defesa demandariam dilação probatória ou reexame de fatos, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, e a análise do princípio da homogeneidade também é inviável...

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA MATOS FREIRE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Evasão Do Distrito Da Culpa, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculum Libertatis Princípio Da Homogeneidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA MATOS FREIRE

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação da custódia
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva com fundamentação concreta e suficiente: gravidade concreta do roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma), risco de reiteração delitiva amparado por registros policiais recentes em diferentes estados, e evasão do distrito da culpa pela não localização inicial da agravante, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; questões fáticas e probatórias suscitadas pela defesa demandariam dilação probatória ou reexame de fatos, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, e a análise do princípio da homogeneidade também é inviável...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva da agravante