HC 1084628 - DECISAO

HC 1084628 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e da indispensabilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (paciente primária e apreensão de 37,8g de cocaína e 18,9g de maconha), de modo que a custódia não se mostrou proporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: KAMILI EDUARDA NUNES DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

KAMILI EDUARDA NUNES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da medida de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e da indispensabilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (paciente primária e apreensão de 37,8g de cocaína e 18,9g de maconha), de modo que a custódia não se mostrou proporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida