HC 1074120 - DECISAO

HC 1074120 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou ilegalidade flagrante no decreto e na manutenção da prisão preventiva: o fumus e o periculum restaram demonstrados por elementos concretos (armamento e munições apreendidos, comportamento violento, ameaças, dano a patrimônio público e existência de outras ações penais por crimes violentos), o que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza considerar o somatório das penas em concurso material para fins do art. 313, I do CPP; ademais, condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando há risco à ordem pública e medidas alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSECLE ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Concurso De Crimes Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

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Parties

JOSECLE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão preventiva quando penas máximas individuais são inferiores a 4 anos, mas somadas em concurso ultrapassam esse patamar
  2. 2 Existência de risco concreto à ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria e da ausência de condenações definitivas
  3. 3 Suficiência das condições pessoais favoráveis (primariedade, domicílio certo, ocupação lícita) para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou ilegalidade flagrante no decreto e na manutenção da prisão preventiva: o fumus e o periculum restaram demonstrados por elementos concretos (armamento e munições apreendidos, comportamento violento, ameaças, dano a patrimônio público e existência de outras ações penais por crimes violentos), o que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza considerar o somatório das penas em concurso material para fins do art. 313, I do CPP; ademais, condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando há risco à ordem pública e medidas alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.