HC 1078040 - ACORDAO

HC 1078040 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não infirmou a fundamentação da decisão de primeiro grau: a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e de diversas armas e munições na residência demonstra maior periculosidade e justifica a manutenção da prisão preventiva, circunstância que, juntamente com a constatação de que as crianças estavam sob os cuidados do genitor no momento do flagrante, afasta a aplicação automática da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por constituir inovação recursal e o reexame de prova é vedado nesta via processual.

Parties
Agravante/paciente: JESSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Prova E Reexame
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

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Parties

JESSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHAES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança até 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo apresentada como inovação recursal
  3. 3 Valoração da apreensão de entorpecentes, armas e munições na residência como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não infirmou a fundamentação da decisão de primeiro grau: a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e de diversas armas e munições na residência demonstra maior periculosidade e justifica a manutenção da prisão preventiva, circunstância que, juntamente com a constatação de que as crianças estavam sob os cuidados do genitor no momento do flagrante, afasta a aplicação automática da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por constituir inovação recursal e o reexame de prova é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente