RHC 235439 - DECISAO

RHC 235439 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo transporte de 53,5 kg de pasta-base de cocaína em rota conhecida de entorpecentes, e amparada pela previsão legal (art. 312, § 3º, III do CPP, conforme Lei n.15.272/2025) e pela jurisprudência do STJ segundo a qual natureza, quantidade e variedade da droga são fundamentos idôneos para a custódia; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a alegação de condições familiares não examinada pela instância de origem não pôde ser apreciada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Interdição De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Interdição De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Valor probatório da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo transporte de 53,5 kg de pasta-base de cocaína em rota conhecida de entorpecentes, e amparada pela previsão legal (art. 312, § 3º, III do CPP, conforme Lei n.15.272/2025) e pela jurisprudência do STJ segundo a qual natureza, quantidade e variedade da droga são fundamentos idôneos para a custódia; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a alegação de condições familiares não examinada pela instância de origem não pôde ser apreciada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se