HC 1088629 - DECISAO

HC 1088629 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, não há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROQUE COSTA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
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Parties

ROQUE COSTA DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e fundamentação individualizada
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, não há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.