HC 1086161 - DECISAO

HC 1086161 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ANA CRISTINA CARVALHO porque as instâncias ordinárias não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da custódia cautelar (periculum libertatis). A decisão ressaltou que a paciente é primária, sem antecedentes registrados no processo, foi apreendida com 105 g de cocaína e oito munições calibre .38 desacompanhadas de arma, sem indícios de uso de arma de fogo, violência, grave ameaça ou vínculo com organização criminosa, circunstâncias que tornam possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Posse De Munição (lei N. 10.826/2003, Art. 12), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Posse De Munição (lei N. 10.826/2003, Art. 12) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

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Parties

ANA CRISTINA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar para genitora de menores

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ANA CRISTINA CARVALHO porque as instâncias ordinárias não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da custódia cautelar (periculum libertatis). A decisão ressaltou que a paciente é primária, sem antecedentes registrados no processo, foi apreendida com 105 g de cocaína e oito munições calibre .38 desacompanhadas de arma, sem indícios de uso de arma de fogo, violência, grave ameaça ou vínculo com organização criminosa, circunstâncias que tornam possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANA CRISTINA CARVALHO, se por outro motivo não estiver presa
  • Facultada ao juízo processante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão que julgar necessárias