HC 1032773 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se a documentos e teses supervenientes ou não suscitadas nas instâncias ordinárias, cuja apreciação nesta corte configuraria supressão de instância e reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e, portanto, não cabem efeitos infringentes nem prequestionamento artificial.

Parties: Embargante: MARCOS ALEXANDRE STEIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Matéria Superveniente, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE STEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Omissão e contradição em embargos de declaração
2 Admissibilidade de documentos supervenientes em habeas corpus
3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Efeitos infringentes não cabíveis