HC 1062591 - DECISAO

HC 1062591 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se vislumbrou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF; há controvérsia fática sobre a guarda fática dos filhos que deve ser apurada pelo juízo de origem, e o modus operandi imputado (introdução de entorpecente em partes íntimas para entrega a detento) indica risco concreto à ordem pública e à disciplina do sistema carcerário, não recomendando a concessão de medida de urgência por esta Corte.

Parties
Paciente: STEFANY COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (7ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Súmula 691/stf Conversão De Flagrante Em Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STEFANY COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (7ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães
  3. 3 Necessidade de prova sobre guarda fática dos filhos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se vislumbrou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF; há controvérsia fática sobre a guarda fática dos filhos que deve ser apurada pelo juízo de origem, e o modus operandi imputado (introdução de entorpecente em partes íntimas para entrega a detento) indica risco concreto à ordem pública e à disciplina do sistema carcerário, não recomendando a concessão de medida de urgência por esta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.