HC 1062819 - DECISAO

HC 1062819 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIELE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MARIELE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (alegação da impetrante)
  2. 2 Falta de fundamentação específica exigida pelo art. 315 do Código de Processo Penal (alegação)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos arts. 317, 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal (alegação)