RHC 235233 - DECISAO

RHC 235233 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo demonstrou a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP): crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, antecedentes/criminalidade pregressa com condenações transitadas em julgado, existência de prova de materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade do risco e garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração delitiva; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a prova e a capitulação jurídica.

Parties
Paciente: RUAM CARLOS PATRICIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Prova De Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo +1 more

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Parties

RUAM CARLOS PATRICIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Avaliação da contemporaneidade do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo demonstrou a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP): crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, antecedentes/criminalidade pregressa com condenações transitadas em julgado, existência de prova de materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade do risco e garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração delitiva; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a prova e a capitulação jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.