HC 1080546 - DECISAO

HC 1080546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância antecedente, e não se verificaram nos autos as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILSON CEZARIO DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC 5021294-53.2025.8.08.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Esgotamento Da Instância, Súmula 691, Exceções Ao Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Esgotamento Da Instância Súmula 691 Exceções Ao Não Conhecimento

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Parties

GILSON CEZARIO DE JESUS

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC 5021294-53.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente como pressuposto de competência
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento precoce do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância antecedente, e não se verificaram nos autos as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.