HC 1088587 - DECISAO

HC 1088587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio (recurso ordinário ou especial) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, atuação habitual do paciente e atual perigo à ordem pública, e concluiu que não houve inobservância automática da reavaliação nonagesimal que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: EDINO ALVES SANTANA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (reavaliação Nonagesimal Art.316 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Organização Criminosa (lei N.12.850/2013), Comércio/porte Ilegal De Munições (lei N.10.826/2003), Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (reavaliação Nonagesimal Art.316 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Organização Criminosa (lei N.12.850/2013) Comércio/porte Ilegal De Munições (lei N.10.826/2003) Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

EDINO ALVES SANTANA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 contemporaneidade do perigo e continuidade da atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio (recurso ordinário ou especial) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, atuação habitual do paciente e atual perigo à ordem pública, e concluiu que não houve inobservância automática da reavaliação nonagesimal que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.