HC 1095871 - DECISAO

HC 1095871 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há situação excepcional que justifique superar a Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a impetração no STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR CUSTODIO BONFIM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Súmula 691/stf Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

Case Brief

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Parties

ARTHUR CUSTODIO BONFIM SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há situação excepcional que justifique superar a Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a impetração no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal