HC 1095755 - DECISAO

HC 1095755 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar pelo relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EMERSON AUGUSTO DE ASSIS ALBINO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON AUGUSTO DE ASSIS ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Requisito de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar pelo relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.