HC 1096270 - DECISAO

HC 1096270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, no momento da impetração perante esta Corte, a prisão preventiva combatida já havia sido substituída por sentença penal (de 18/03/2026) que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante monitoramento eletrônico, tornando inócua a pretensão de revogação de decreto prisional anterior e evidenciando a inadequação da via eleita e a ausência de utilidade do provimento jurisdicional.

Parties
Paciente: FRANCISCO DANILO PAIXÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Derivadas (ilegalidade), Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Derivadas (ilegalidade) Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FRANCISCO DANILO PAIXÃO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 Fundamentação da decretação da prisão preventiva e existência de periculum libertatis contemporâneo
  3. 3 Superveniência de sentença que substitui medida cautelar por medida menos gravosa e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, no momento da impetração perante esta Corte, a prisão preventiva combatida já havia sido substituída por sentença penal (de 18/03/2026) que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante monitoramento eletrônico, tornando inócua a pretensão de revogação de decreto prisional anterior e evidenciando a inadequação da via eleita e a ausência de utilidade do provimento jurisdicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.