HC 1072255 - ACORDAO

HC 1072255 - ACORDAO

A corte verificou que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, simulacro de arma, anotações de contabilidade, quantia em dinheiro e confissão informal) que evidenciam periculosidade e habitualidade na prática do tráfico, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, pelo que não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIO MARQUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MARIO MARQUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP / existência de constrangimento ilegal para habeas corpus

Ratio Decidendi

A corte verificou que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, simulacro de arma, anotações de contabilidade, quantia em dinheiro e confissão informal) que evidenciam periculosidade e habitualidade na prática do tráfico, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, pelo que não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante.