HC 1088331 - ACORDAO

HC 1088331 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela multirreincidência, existência de outras ações penais, não localização do réu e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; assim, não se justifica superar o óbice da súmula e deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus na origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: NILTON FRANCISCO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Estelionato, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade, Multirreincidência, Não Localização Do Réu
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Estelionato Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Multirreincidência +1 more

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Parties

NILTON FRANCISCO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela multirreincidência, existência de outras ações penais, não localização do réu e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; assim, não se justifica superar o óbice da súmula e deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus na origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a decretação da prisão preventiva