HC 1084658 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/não teve liminar concedida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a vedação prevista na Súmula 691 do STF; com base nisso e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: THAYLA THAIS PEREIRA TELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar No Stj; Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
THAYLA THAIS PEREIRA TELES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Stj; Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/não teve liminar concedida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a vedação prevista na Súmula 691 do STF; com base nisso e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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