HC 1077838 - ACORDAO

HC 1077838 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental improvido porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 1.038,5 g de maconha, 19,5 g de cocaína, balança de precisão e três celulares; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas para resguardar a ordem pública no caso.

Parties
Agravante/paciente: CAIO VINICIUS DE OLIVEIRA TINETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS DE OLIVEIRA TINETTI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta e idônea diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e demais elementos.
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, diante das condições pessoais do agravante.

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental improvido porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 1.038,5 g de maconha, 19,5 g de cocaína, balança de precisão e três celulares; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas para resguardar a ordem pública no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.