HC 1092055 - DECISAO

HC 1092055 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a obstar a incidência da Súmula 691 do STF; por essa razão, a autoridade superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ (art. 21‑E, IV, c/c art. 210) e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Motivação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Motivação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica e necessidade de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a obstar a incidência da Súmula 691 do STF; por essa razão, a autoridade superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ (art. 21‑E, IV, c/c art. 210) e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal