RHC 235479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou ao recurso os documentos essenciais identificados (cópia da decisão que manteve a prisão preventiva e ata da audiência de instrução e julgamento), incumbindo à defesa o ônus de instruir o feito; a juntada posterior foi considerada preclusa, e o reconhecimento do efeito translativo do habeas corpus não é suficiente para suprir a falta de instrução mínima exigida para verificar a verossimilhança das alegações e a necessidade da prisão cautelar.

Parties
Agravante: RICHARD RENAN LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Preclusão Consumativa
Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Defesa Habeas Corpus Liberdade Provisória Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RICHARD RENAN LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do recurso e ausência de peças essenciais
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou ao recurso os documentos essenciais identificados (cópia da decisão que manteve a prisão preventiva e ata da audiência de instrução e julgamento), incumbindo à defesa o ônus de instruir o feito; a juntada posterior foi considerada preclusa, e o reconhecimento do efeito translativo do habeas corpus não é suficiente para suprir a falta de instrução mínima exigida para verificar a verossimilhança das alegações e a necessidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.