RHC 235866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, prova (quebra de sigilos, IPEI, análise de celular com conversas até out/2024) de que o paciente atuava como operador financeiro de organização criminosa praticante de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, existência de movimentações financeiras e notas fiscais suspeitas, e persistência de risco atual à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas e insuficientes.

Parties
Paciente/agravante: KLAUS CRISTHIAN VOLKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Colaboração Premiada
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

KLAUS CRISTHIAN VOLKER

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, prova (quebra de sigilos, IPEI, análise de celular com conversas até out/2024) de que o paciente atuava como operador financeiro de organização criminosa praticante de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, existência de movimentações financeiras e notas fiscais suspeitas, e persistência de risco atual à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva de KLAUS CRISTHIAN VOLKER.