HC 1068767 - ACORDAO

HC 1068767 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade foi devidamente motivada com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade e fracionamento das drogas, modus operandi) que evidenciam o periculum libertatis; a sentença também fundamentou a manutenção da custódia nos termos do art. 387, § 1º, do CPP; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a manutenção da prisão preventiva é compatível com regime semiaberto quando respeitadas as condições do regime na execução provisória.

Parties
Agravante: AIRON MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Negativa De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Execução Provisória

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Parties

AIRON MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Saber se a prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade, mantidas após a condenação em regime inicial semiaberto, estão devidamente fundamentadas em elementos concretos nos termos dos arts. 312, 313 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Saber se é compatível a manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto, desde que observadas, na execução provisória, as condições próprias desse regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade foi devidamente motivada com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade e fracionamento das drogas, modus operandi) que evidenciam o periculum libertatis; a sentença também fundamentou a manutenção da custódia nos termos do art. 387, § 1º, do CPP; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a manutenção da prisão preventiva é compatível com regime semiaberto quando respeitadas as condições do regime na execução provisória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante