HC 637989 - DECISAO

HC 637989 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a intervenção do STJ, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DANIEL SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada em periculosidade genérica
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos para fundamentação da preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a intervenção do STJ, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal