HC 638191 - DECISAO

HC 638191 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode conhecer dessa matéria para evitar supressão de instância; além disso, questões de ordem pública devem ter sido oportunamente ventiladas nas instâncias anteriores, conforme precedentes, razão pela qual foi negado o pedido liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Origem (detentivo): Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Risco À Saúde Por COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais, Supressão De Instância / Preclusão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Risco À Saúde Por COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais Supressão De Instância / Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Origem (detentivo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por risco de saúde (COVID-19)
  2. 2 Competência do STJ para conhecer matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Preclusão de matéria suscitada apenas em embargos de declaração/agravo regimental

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode conhecer dessa matéria para evitar supressão de instância; além disso, questões de ordem pública devem ter sido oportunamente ventiladas nas instâncias anteriores, conforme precedentes, razão pela qual foi negado o pedido liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.