RHC 141400 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, haja vista que a matéria é objeto do HC n. 637.603/SC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência citada, não se procede ao reexame da questão.

Parties: Recorrente: FRANCISCO DA TRINDADE NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 January 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA TRINDADE NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e não atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido quando a matéria já é objeto de outro habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.