HC 639923 - DECISAO

HC 639923 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, via de regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso concreto; adicionalmente, não houve comprovação de que a paciente detém a guarda da criança ou que é imprescindível para os cuidados, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: INGRID STEFANE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

INGRID STEFANE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 318 do CPP para mães de criança menor de 12 anos
  3. 3 Necessidade de demonstração de guarda e imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, via de regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso concreto; adicionalmente, não houve comprovação de que a paciente detém a guarda da criança ou que é imprescindível para os cuidados, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.