HC 640435 - DECISAO

HC 640435 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência (incluindo Súmula 691 do STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade e estando a decisão do juízo singular fundamentada, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ROCHA LULLIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Competência Para Reexame, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Competência Para Reexame Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROCHA LULLIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência (incluindo Súmula 691 do STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade e estando a decisão do juízo singular fundamentada, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal