HC 640878 - DECISAO

HC 640878 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo (legalidade da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode analisar o mérito da custódia, decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLEZERSOM LEANDRO LEAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 52659-67.2020.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção Da Inocência, Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção Da Inocência Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEZERSOM LEANDRO LEAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 52659-67.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presunção constitucional da inocência
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo (legalidade da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode analisar o mérito da custódia, decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.