HC 641056 - DECISAO

HC 641056 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse ao STJ afastar a vedação de conhecimento; ademais, a instrução criminal está encerrada (autos conclusos para sentença), aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e existem elementos de complexidade e gravidade do crime que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EMERSON SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Segredo De Justiça, Súmula 52 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Segredo De Justiça Súmula 52 Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

EMERSON SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ quando a instrução criminal está encerrada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse ao STJ afastar a vedação de conhecimento; ademais, a instrução criminal está encerrada (autos conclusos para sentença), aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e existem elementos de complexidade e gravidade do crime que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de concessão da liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.