HC 625318 - DECISAO

HC 625318 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a quantidade apreendida (564 g de maconha) não demonstra, isoladamente, periculosidade exacerbada capaz de justificar a prisão preventiva, especialmente diante da primariedade do acusado e da necessidade de observância dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação (fortalecidos pela Lei n. 12.403/2011 e pelo contexto da pandemia). Assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL TAUBE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Quantidade De Drogas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Quantidade De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL TAUBE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a quantidade apreendida (564 g de maconha) não demonstra, isoladamente, periculosidade exacerbada capaz de justificar a prisão preventiva, especialmente diante da primariedade do acusado e da necessidade de observância dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação (fortalecidos pela Lei n. 12.403/2011 e pelo contexto da pandemia). Assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares necessárias e justificadas.