HC 635459 - DECISAO

HC 635459 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegações sobre excesso de prazo e ausência de renovação nonagesimal não foram suscitadas e/ou apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame nesta Corte configuraria supressão de instância; contudo, determina-se que o juízo de primeiro grau revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: João Rodrigues de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Renovação Nonagesimal, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Renovação Nonagesimal Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

João Rodrigues de Souza

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de renovação nonagesimal da prisão preventiva
  3. 3 Impedimento de apreciação por supressão de instância (matérias não analisadas pela Corte estadual)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegações sobre excesso de prazo e ausência de renovação nonagesimal não foram suscitadas e/ou apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame nesta Corte configuraria supressão de instância; contudo, determina-se que o juízo de primeiro grau revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Determino ao Juízo de Direito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).