HC 634961 - DECISAO

HC 634961 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida em razão da aplicação, mutatis mutandis, da Súmula n.691/STF, por se tratar de impetração contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus ainda não julgado na instância de origem, não se verificando ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação dessa súmula; reserva-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o exame da matéria de mérito.

Parties
Paciente: NATHAN DA SILVA GRUNIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Súmula 691/stf Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NATHAN DA SILVA GRUNIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.691/STF e possibilidade de sua mitigação em casos excepcionais
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida em razão da aplicação, mutatis mutandis, da Súmula n.691/STF, por se tratar de impetração contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus ainda não julgado na instância de origem, não se verificando ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação dessa súmula; reserva-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o exame da matéria de mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se